Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Salvatore Cacciola recorre de sentença que o condenou a quatro anos e meio de prisão

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

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Estado tem de indenizar por prisão ilegal

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei